Dos concursos às apostas online: a história da legalização em Portugal
Quem acredita que o fenómeno das apostas é uma coisa do séc. XXI e das tecnologias digitais que se desengane. O ato de apostar tem “barbas” e começou com jogos bélicos que, entre outros, envolviam pedras, lanças ou flechas.
Por exemplo, de acordo com os registos históricos, em jogos envolvendo flechas, o vencedor seria aquele acertasse em determinado alvo, enquanto com as pedras, quem arremessasse a sua mais longe a sua pedra ganharia a aposta.
Ao invés dos prémios monetários que hoje fazem as delícias de milhões de apostadores em todo o mundo, os nossos antepassados davam-se por satisfeitos com alimentos, animais, casas e com as próprias armas dos contendores.
Ano de 1783: a lotaria anda à roda pela primeira vez
Deixando os jogos e apostas algo naïves da época pré-clássica, levamos a nossa máquina do tempo até ao 18 de novembro de 1783, dia em que a Rainha D. Maria I concede à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por decreto régio, a primeira autorização para explorar uma lotaria anual sob a tutela e fiscalização da Fazenda Real.
É desta forma que nasce o primeiro jogo de apostas organizado em Portugal: a Lotaria Nacional.
A primeira extração da Lotaria Nacional ocorreu no dia 1 de setembro de 1784 e demorou 34 dias até se conhecer o vencedor do prémio de 12000 mil réis em disputa.
Tal como ainda hoje acontece, os lucros que advinham da venda da lotaria serviriam o apoio a causas sociais. No caso do séc. XVIII, o dinheiro arrecadado seria depois repartido entre o Hospital Real, a Casa dos Expostos e a Academia Real das Ciências.
Catorze anos depois do primeiro sorteio, a lotaria foi suspensa e só regressaria em 1804. Mais sete anos de atividade se sucederiam até que fosse novamente suspensa em virtude das invasões francesas.
Às portas do séc. XX, em 1892, a Lotaria deixou a alçada régia e passou a ser explorada, em regime de exclusividade, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instituição que mais de meio século depois estaria na génese do advento popular Totobola.
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Primeiros casinos legais e nascimento do Totobola
Antes do Totobola entrar no dia-a-dia dos apostadores portugueses, em 1928, o Estado decide atribuir as primeiras concessões para a exploração de casas de jogo legal.
Os felizes contemplados foram, então, os emblemáticos Casino do Estoril, Café Chinês da Póvoa, percursor do Casino da Póvoa e da Sociedade Espinho-Praia, percursora do Casino Solverde.
Apesar desta espécie de legalização, não existia regulação ou quando existia era incipiente e não existia qualquer tipo de controlo sobre os fluxos de dinheiro.
Após um longo hiato que, nos entretantos, trouxe a ditadura do Estado Novo a Portugal, o primeiro vislumbre de uma legislação aconteceu em 1961 com o nascimento do Totobola.
Criado pelo regime de Salazar e entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração, este jogo de apostas mútuas desportivas tinha como objetivo o financiamento dos serviços de reabilitação de deficientes físicos e, simultaneamente, de gerar receitas para as modalidades desportivas.
O primeiro concurso teve lugar a 24 de Setembro de 1961, mas ainda seria preciso esperar mais de 50 anos para que a atividade das apostas conhecesse um verdadeiro enquadramento legal.
Legalização das Apostas Online
Durante o período de tempo que mediou o nascimento do Totobola e a primeira legislação sobre a atividade de apostas, viveu-se numa espécie de limbo.
Nem proibidas, nem enquadradas legalmente, as apostas, em especial as apostas desportivas online, registaram um crescimento exponencial em número de apostadores e dinheiro envolvido mostrando ao Governo a necessidade premente de garantir a taxação e regulamentação do setor.
Com a pressão a intensificar-se e, sobretudo, ao ver milhares de euros em impostos a fugir-lhe sob os seus olhos, o Estado decide finalmente intervir e, em abril de 2015, com o decreto-lei 66/2015, a atividade das apostas online em Portugal foi suspensa e as casas de apostas em Portugal tiveram de interromper a sua atividade até à entrada em vigor da nova legislação do jogo online, entretanto preparada.
A legalização por que tantos apostadores e operadores esperavam acaba por surgir em maio de 2016, mês em que é emitida a primeira licença para exploração de apostas online em Portugal.
Este processo de legalização levou, ainda, à criação do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entidade que, até hoje em dia, é o responsável pelo controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos online e as apostas desportivas online em Portugal.
O SRIJ, por sua vez, é uma entidade que trabalha sob a alçada do Turismo de Portugal que através da sua Comissão de Jogos tem o poder de emitir as licenças que permitem às casas de apostas online operarem em total legalidade no nosso país.
No total, em 2022, existiam 25 licenças emitidas repartidas por 15 operadores, uma vez que algumas entidades possuem duas licenças, uma para jogos de fortuna ou azar online e outra para apostas desportivas online, como é o caso da Betano Portugal ou da ESC Online.
Para que estes operadores conseguissem obter a tão desejada licença de funcionamento, o Turismo de Portugal exige a observação de determinadas regras, entre as quais se contam:
- situação contributiva e tributária regularizada em Portugal;
- idoneidade, bem como capacidade técnica, económica e financeira;
- um projeto de estruturação do sistema técnico do jogo (sujeito a certificação e homologação) que recorra a boas práticas no que se refere à arquitetura de software e tecnologia;
- pagamento da taxa pela emissão da licença;
- terem uma plataforma técnica de jogo certificada e homologada.
Para além das casas de apostas, a legalização criou à sua volta um novo ecossistema onde pululam portais especializados que disponibilizam aos apostadores toda a informação sobre apostas e casinos online, oferecem bónus para a fomentar a experimentação e ainda fazem a análise das maiores casas de apostas desportivas como, Betano, Placard, ESC Online, entre outras.
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